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Atenção Professores de Mongaguá

Atenção Professores

Opressão X Liberdade

Plano de Carreira dos Professores contém um artigo, que um dos Incisos é tido como lei da Mordaça :Artigo 51 ou 63 - Inciso II - referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação às autoridades constituídas e aos atos da Administração,(A dúvida é por que recebi dois planos e um deles foi atualizado)

Na prática restringe a liberdade de expressão, pois qualquer crítica pode ser considerada depreciativa.

Vale Lembrar que: este inciso do artigo 51 Plano de Carreira em questão fere a ordem constitucional vigente, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 5º, garante a liberdade de expressão de todo cidadão brasileiro, inclusive, óbvio, os servidores públicos Municipais, Estaduais ou Federal.(Lembrando que do estatuto do servidor Estadual artigo parecido foi revogado em 2009)

Publicação do Observatório da Educação, em Maio de 2008(Fonte de Pesquisa)

Afinal a Constituição Federal garante o direito à liberdade de expressão e informação, afirmando que é livre a manifestação do pensamento, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente

de censura ou licença. A Constituição também diz que é assegurado a todos o acesso à informação e que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo.

É por meio de informação de qualidade e da garantia de diversas vozes no debate público que se formam processos mais democráticos de decisão, e a sociedade como um todo toma ciência dos desafios que se impõem à educação.

__ Publicação do Observatório da Educação, em Maio de 2008 __

Redação similar a esta foi identificada pelo Observatório da Educação em outros 17 estados do País e alguns municípios, como a capital paulista. O jurista afirma que tal formulação é inconstitucional mas só é possível reivindicar sua revogação se houver processo contra funcionários com base no seu conteúdo.

Como o profissional da educação deve agir se sofrer um processo administrativo com base em leis que proíbem a livre expressão?

Deve constituir advogado, pelos meios acima citados, que traçará a estratégia de defesa no âmbito administrativo. Ao mesmo tempo, pode ingressar com mandato de segurança pedindo o trancamento e a anulação do processo administrativo, já que está fundado em normas inconstitucionais cuja aplicação configura flagrante abuso de poder.

Deve ainda denunciar sua situação aos órgãos e instituições de defesa e promoção dos direitos humanos, em âmbito nacional e internacional.

Caso seja injustamente punido e não existam mais possibilidades de recursos eficazes no âmbito do direito brasileiro, o trabalhador deve ingressar com petição junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), por violação ao direito internacional dos direitos humanos, mais especificamente o direito à liberdade de expressão, assegurado na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Caso seja reconhecido seu direito, o Estado brasileiro será condenado a restituir sua situação funcional e reparar os danos sofridos em razão do processo.- Inciso II - referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação às autoridades constituídas e aos atos da Administração,

Na prática restringe a liberdade de expressão, pois qualquer crítica pode ser considerada depreciativa.

Vale Lembrar que: este inciso do artigo 51 Plano de Carreira em questão fere a ordem constitucional vigente, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 5º, garante a liberdade de expressão de todo cidadão brasileiro, inclusive, óbvio, os servidores públicos Municipais, Estaduais ou Federal.

_Publicação do Observatório da Educação, em Maio de 2008(Fonte de Pesquisa) _

Afinal a Constituição Federal garante o direito à liberdade de expressão e informação, afirmando que é livre a manifestação do pensamento, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente

de censura ou licença. A Constituição também diz que é assegurado a todos o acesso à informação e que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo.

É por meio de informação de qualidade e da garantia de diversas vozes no debate público que se formam processos mais democráticos de decisão, e a sociedade como um todo toma ciência dos desafios que se impõem à educação.

__ Publicação do Observatório da Educação, em Maio de 2008 __

Redação similar a esta foi identificada pelo Observatório da Educação em outros 17 estados do País e alguns municípios, como a capital paulista. O jurista afirma que tal formulação é inconstitucional mas só é possível reivindicar sua revogação se houver processo contra funcionários com base no seu conteúdo.

Como o profissional da educação deve agir se sofrer um processo administrativo com base em leis que proíbem a livre expressão?

Deve constituir advogado, pelos meios acima citados, que traçará a estratégia de defesa no âmbito administrativo. Ao mesmo tempo, pode ingressar com mandato de segurança pedindo o trancamento e a anulação do processo administrativo, já que está fundado em normas inconstitucionais cuja aplicação configura flagrante abuso de poder.

Deve ainda denunciar sua situação aos órgãos e instituições de defesa e promoção dos direitos humanos, em âmbito nacional e internacional.

Caso seja injustamente punido e não existam mais possibilidades de recursos eficazes no âmbito do direito brasileiro, o trabalhador deve ingressar com petição junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), por violação ao direito internacional dos direitos humanos, mais especificamente o direito à liberdade de expressão, assegurado na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Caso seja reconhecido seu direito, o Estado brasileiro será condenado a restituir sua situação funcional e reparar os danos sofridos em razão do processo.

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Liminar Judicial, Impede votação na Câmara

Vereadores Márcio Cabeça e Jacó Neto,

em reunião realizada na Câmara de Mongaguá, em 5 de julho de 2011, com a presença da Impressa e moradores que vieram para a sessão que seria realizada, mas foi impedida por uma Liminar Judicial, em reunião além dos dois vereadores, também o Presidente da Câmara Silvio do Itaóca e Eduardo Baianinho, desde já agradeço pela atenção...

Quem não viu...

Prefeito de Mongaguá em 27 de maio de 2011, na cerimônia de reabertura da Plataforma de Pesca.

Presidente da Câmara de Mongaguá Contesta Publicação do Jornal Extaraordinário

• O Presidente da Câmara de Mongaguá, Vereador Silvio do Itaóca, na sessão realizada em 12 de Abril de 2011, deixa claro que não é Boato, sobre a Cassação, existe sim uma denúncia sendo analisada que poderá culminar com a cassação do Exmo. Prefeito de Mongaguá, sendo que tal denuncia implica em Improbidade administrativa, da qual sendo comprovada, vai a votação pela Cassação do Prefeito ...

• Se da parte do Jornal Extraordinário a tentativa era transformar em Boato o que já é fato, esquecerem de pedir o aval do Presidente da Câmara o qual desmentiu a publicação do Jornal Extraordinário, em Sessão pública no dia 12 de março de 2011, com transmissão ao Vivo pela internet, falou com muita convicção já o Prefeito quando em entrevista na Record sobre o assunto, até engasgou!!!

• Afinal Cursos Virtuais com valor de quase 500 mil reais...

Foi Divulgado a Limpeza, mas ainda faltam ruas que foram mapeadas...

Vi a Divulgação de Limpeza de Ruas no Blog do Prefeito, publicada no dia 14 de março de 2011, assim que foi possível fui verificar as ruas mapeadas, realmente em algumas delas o serviço foi realizado, mas o mato cortado permaneceu em alguns locais e de acordo com a data da publicação, são mais de 10 dias no local e o mato ainda continua verde como se vê na Foto, em outra Rua que também faz parte do Mapa, o Mato continua bem alto, de duas uma ou nem passaram pelo Local ou então em pouco mais de 10 dias o mato cresceu novamente, Façam Valer o Slogan utilizado e respeitem o cidadão, afinal pior que não fazer é publicar que fez aquilo que não foi feito!!!

Vereador Marcio (Cabeça)

Vereador Marcio (Cabeça), na sessão da Câmara de Mongaguá em 15/03/2011, fala em pedido de cassação do mandato do prefeito.

Alguém viu no Carnaval de Mongaguá?

Fazem parte do Edital
ANEXO - I
MEMORIAL DESCRITIVO
Pregão (Presencial) n° 003/2011

TRANSMIÇÃO AO VIVO E CLIP EM DVD 03 Câmeras no mínimo similar ou igual a DVC60.

Câmera de ombro possui 3CCD de alta resolução com 1/4 de polegada, lente super grande angular com 16X de zoom, visor lateral LCD de 2,5", entradas de áudio Canon XLR, função Movie Like, corpo em fibra de carbono, e uma série de novos recursos. A AGDVC-60 é indicada para profissionais que produzem vídeos empresariais e eventos sociais, e sentiam falta de uma câmera de ombro com 3CCD de custo acessível.

01 MESA DE EDIÇÃO NÃO LINEAR SIMILAR OU IGUAL A RTX PRO.

A Edit Station RTX PRO é uma estação profissional de edição não-linear, com funcionamento em tempo real, especialmente produzida para atender aos profissionais que exigem ótima qualidade, robustez, confiabilidade com relação custo-benefício.
As especificações técnicas e a configuração da Edit Station RTX PRO foram desenvolvidas em parceria com a Matrox Electronic Systems Ltd.(USA) para garantir total performance e estabilidade da placa Matrox RT.X100 Xtreme Pro Suite.

MXPRO Panasonic.

02 telas de no mínimo com 200 polegadas.

A tela será de material plastico ou similar próprio para projeção de imajem e colocada em estrutura de alumínio K25 medindo 4X3 com 1m de altura

TELÃO.

02 projetores de no mínimo 4000 ansilumes.

Projetor de alta definição trabalha com 4.000 ansilumes, com imagem de 40 polegadas a 350 polegadas.

TV DE ALTA DEFINIÇÃO.

04 TVs de plasma de no mínimo 42 polegadas.40 segurança devidamente uniformizado com roupa preta para trabalhar em media 8h por dia de evento, num total de 4 dias.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - SALIM ISSA SALOMÃO,

Autoridade Competente, designada pela portaria nº. 146/2010,
no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Adjudicação, datada de 24/02/2.011, torno publico para o conhecimento de todos os interessados que, HOMOLOGO o lote nº. 01,
a empresa: ANTONIO DOS SANTOS FILHO & CIA . LTDA-ME, com
o valor global de R$. 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil
reais), do Edital Pregão Presencial nº. 003/2011, tendo como

objeto a contratação de empresa especializada para locação de

estruturas para realização do carnaval 2011, conforme Termo
de Referência.

Vi apenas um Telão na avenida, onde se tinha o tempo de duração do desfile das Escolas, além de exibir propagandas de empresas e promoção pessoal do responsável pelo equipamento, algo que já fazia parte do edital, exibindo propagandas, como se fosse uma parceria...

Trânsito em Mongaguá, Cidade já tem até Lombada Eletrônica e as Ruas continuam Esburacadas e sem Sinalização.

Trânsito em Mongaguá.
Cidade já tem até Lombada Eletrônica, mas Ruas continuam Esburacadas e sem Sinalização, apesar dos serviços contratados.

Alguns gastos no setor de trânsito que chamaram atenção, são as sinalizações horizontais de solo e a assessoria de gestão de trânsito(Manutenção de lombadas eletrônicas), sendo que este último serviço é realizado pela mesma empresa responsável pela Zona Azul na cidade.

Em 2010, tivemos a contração da pintura de solo, do qual observei que foi realizado apenas, a inversão de mão da Av. Mário Covas Jr.(1,5 Km) e algumas faixas pedestres no centro e depois a ciclovia da Orla, já Av. Monteiro Lobato e Av. Nossa Senhora de Fátima(Agenor de Campos) nada foi feito, como se tinha um prazo para 12 meses no valor de R$ 139.490,00 mil reais, o que se espera, é que, em função do pouco que foi feito, o serviço não tenha sido contratado na sua totalidade, ou quem sabe até o final deste mês seja realizado mais alguma coisa, sendo que já se estão contratando novamente este tipo de serviço.

As lombadas em funcionamento desde 2010, sendo que uma delas fizeram a instalação em uma das mãos da Av. Mário Covas Jr. e logo depois inverteram a mão, ficando sem utilidade alguma, e por sinal a mesma empresa é responsável pelo estacionamento rotativo na cidade, o qual recentemente passou a ser realizado em Agenor de Campos(Plataforma) com valores e horários diferenciados dos demais, algo que durante a realização da Concorrência Pública ninguém imaginava que aconteceria, sem falar que até hoje não se tem o referido equipamento eletrônico pedido no edital, continua sendo a raspadinha...

Confira abaixo, algumas das publicações em Diário Oficial sobre os assuntos:

Diário oficial de 18/03/2010
Extrato de Contrato
Processo nº 133/2009 – Convite nº 038/2009 – Contrato
nº 025/2010
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de engenharia de tráfego, compreendendo
as obras de engenharia para instalação, disponibilização dos
equipamentos de monitoramento eletrônico do tipo Lombada
Eletrônica, manutenções preventivas e corretiva, e operação,
gestão de AIT Eletrônico, em conformidade com a Lei Federal nº
9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Contratada: DCT Tecnologia e Serviços Ltda.
Valor Global de R$ 145.800,00
Período de 06 meses
Firmado em 08 de Março de 2.010

Diário Oficial de 11/03/2011
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO nº. 011/2011 - Processo
nº. 262/2010 – Tomada de Preços nº. 012/2010 - Objeto:
Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria
de gestão de transito – Contratada: DCT TECNOLOGIA E
SERVIÇOS LTDA. – Valor: R$. 341.706,00 – Prazo de entrega: 365
dias – Firmado: 03/02/2011 – Edmundo Lourenço Neto – Diretor
de Segurança Municipal.

Diário Oficial de 10/03/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - EDMUNDO LOURENÇO
NETO, Diretor de Segurança Municipal da Estância Balneária de
Mongaguá, no exercício das atribuições legais que me são conferidas,
em conformidade com o disposto no Decreto Municipal
nº. 5.440/2.010, torna público para conhecimento de todos os
interessados, que foi HOMOLOGADO e ADJUDICADO o Convite
nº. 002/2.011, a empresa: Arco – Iris Sinalização Viária Ltda.,
tendo como objeto a contratação de mão de obra, com fornecimento
de todo o material e equipamentos necessários, para
a execução de serviços de sinalização horizontal, em diversos
logradouros do município, conforme especificado nos anexos,
com o valor global de R$ 146.459,00.

Diário Oficial de 01/05/2010
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO nº. 060/2010 - Processo
nº. 412/2009 - Convite n° 013/2010 - Objeto: Prestação
de serviços de implantação e manutenção de sinalização viária,
horizontal, em diversas vias do municípios, conforme Memorial
Descritivo - Contratada: SINALRONDA SINALIZAÇÃO VIÁRIA E
SERVIÇOS LTDA. - Valor: R$. 139.490,00 - Prazo de entrega: 12
meses - Firmado: 29/04/2010 - Paulo Wiazowski Filho - Prefeito
Municipal.

Diário Oficial de 21/04/2010
Processo nº 146/2009 - Concorrência Pública nº 001/2010
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços
de implantação de estacionamento rotativo, conforme Termo de
Referência. A CPL classifica as propostas apresentadas da forma
em que segue: 1º classificada a empresa DCT TECNOLOGIA e
SERVIÇOS LTDA, ofertou o percentual de 14% (quatorze por
cento) e 2º classificada a empresa DINÂMICA ADMINISTAÇAÕ e
REPRESENTAÇÕES LTDA., ofertou o percentual de 11% (onze por
cento). Fica aberto prazo para interposição de recurso com base
no artigo 109 da lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Presidente
da Comissão - Tenisson Azevedo Junior

Radar Removido, após inversão de Mão na Av. Mário Covas Jr.

Jornal Popular Nº 2

Em uma Atuação Arbitraria recolhem os Jornais!!!

Tivemos hoje(28/05) em Mongaguá, a distribuição do Jornal Popular de Mongaguá, durante todo o decorrer do dia, na Feira do Jardim Praia Grande os Jornais foram recolhidos pela Guarda Municipal, bem como as duas pessoas que faziam a distribuição dos jornais e todos encaminhados para a Delegacia de Polícia do Vera Cruz, ao saber do ocorrido fui para o local, lá Chegando vi o Carro da Guarda Municipal, com dois guardas e o as duas pessoas que distribuíam os Jornais, ninguém soube informar o motivo do recolhimento Jornal, como não havia nada que determinasse tal o ocorrência o Delegado liberou os Jornais.